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Instauração de procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) ALVIN VITT LEAL.

por JAIRO ALVES DE ALMEIDA publicado 25/03/2020 14h36, última modificação 25/03/2020 14h36
Instaurar o presente procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) ALVIN VITT LEAL , nos termos do art. 54, § 1º, inciso II da Lei 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e §2º, II, do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) por infringir o disposto no artigo 33, caput c/c artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06, resultado de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que agravou a sentença prolatada pelo MM. Juiz Substituto da 5ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu/PR, nos autos do Processo Crime nº 5006056-96.2016.404.7002/PR. Observe-se que o expulsando encontra-se em local incerto e não sabido, visto que deixou a Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu em saída monitorada desde 04/09/2018 e o endereço para localização cadastrado naquela instituição prisional aponta para o Paraguai.