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Instauração de procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) ARTIERE ULISSES LEGUES RAMON.

por JAIRO ALVES DE ALMEIDA publicado 03/04/2020 16h36, última modificação 03/04/2020 16h36
Instaurar o presente procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) ARTIERE ULISSES LEGUES RAMON, nos termos do art. 54, § 1º, inciso II da Lei 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e §2º, II, do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) à pena de 1 (um) ano 8 (oito) meses de reclusão, e 166 dias-multa, por violação aos preceitos do parágrafo 4º do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por tráfico internacional de drogas, ação penal [ 2007.0002009-0] em sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal Criminal, comarca de Foz do Iguaçu, estado do Paraná.