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Instauração de procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) CHRISTIAN MARTINEZ RIVAS.

por JAIRO ALVES DE ALMEIDA publicado 22/04/2020 14h22, última modificação 22/04/2020 14h22
Instaurar o presente procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) CHRISTIAN MARTINEZ RIVAS, nos termos do art. 54, § 1º, inciso II da Lei 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e §2º, II, do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) à pena de 1 (um) ano 11 (onze) meses de reclusão, e 194 dias-multa, por violação aos preceitos do Art. 33 c/c Art. 40 inciso I da Lei nº 11.343/06, em sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal, comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.