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Instauração de procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) DANIEL ALFREDO BENITEZ.

por JAIRO ALVES DE ALMEIDA publicado 22/04/2020 14h31, última modificação 22/04/2020 14h31
Instaurar o presente procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) DANIEL ALFREDO BENITEZ, nos termos do art. 54, § 1º, inciso II da Lei 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e §2º, II, do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) à pena de 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão, e 683 dias-multa, por violação aos preceitos do parágrafo 4º do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por tráfico internacional de drogas, nos bojos da ação penal nº 5002497-39.2013.404.7002/PR.