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Instauração de procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) HILÁRIO DANIEL ROLON.

por JAIRO ALVES DE ALMEIDA publicado 22/04/2020 14h16, última modificação 22/04/2020 14h16
Instaurar o presente procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) HILÁRIO DANIEL ROLON, nos termos do art. 65 e 70 da Lei nº 6.815/80, alterada pela Lei nº 6.964/81, e nos termos do artigo 4º da Portaria Ministerial nº 557, de 4 de outubro de 1988 por ter infringido o disposto no artigo 33, caput, e artigo 40 incisos I e III da Lei 11.343/06.