Você está aqui: Página Inicial > Serviços PF > Migração > Lei de Migrações > Publicações > PARANÁ > Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu/PR - NUMIG/DELEX/FIG/PR > Instauração de procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) JUAN CARLOS LECANO PORTILHO.

Instauração de procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) JUAN CARLOS LECANO PORTILHO.

por JAIRO ALVES DE ALMEIDA publicado 08/07/2020 15h37, última modificação 08/07/2020 15h37
Instaurar o presente procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) JUAN CARLOS LECANO PORTILHO, nos termos dos arts. 70 e 71 da Lei nº 6.815/80 alterada pela Lei 6.964/81 a teor do artigo 4º da Portaria Ministerial nº 557, de 04/10/1988, haja vista que o mesmo foi condenado à pena de 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 29, caput, por três vezes, c/c art. 70, caput, todos do Código Penal. em sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal, comarca de Foz do Iguaçu, estado do Paraná.