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Instauração de procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro(a) LÚCIA MARIA LOPEZ MARTINEZ.

por JAIRO ALVES DE ALMEIDA publicado 25/03/2020 15h12, última modificação 25/03/2020 15h12
Instaurar o presente procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro(a) LÚCIA MARIA LOPEZ MARTINEZ, nos termos do art. 54, § 1º, inciso II da Lei 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e §2º, II, do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) à pena de 4 (quatro) anos, 3 (meses) e 10 (dias) de reclusão e ao pagamento de 427 dias-multa, como infratora do artigo o art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I e III, da Lei nº 11.343/06, em sentença mantida pelo MM. Desembargador Federal Ilmo. Sr. Victor Luiz dos Santos Laus na Apelação Criminal nº 5002539-20.2015.404.7002.