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Instauração de procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) LUCIO RAMON GALEANO.

por JAIRO ALVES DE ALMEIDA publicado 25/03/2020 15h18, última modificação 25/03/2020 15h18
Instaurar o presente procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) LUCIO RAMON GALEANO, nos termos do art. 54, § 1º, inciso II da Lei 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e §2º, II, do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de multa, como infrator do artigo 18 da Lei nº 10.826/2003, por posse de munições proibidas, e mais 15 (quinze) dias de detenção, por violação aos preceitos do artigo 330 do Código Penal, por crime de desobediência, em sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara em Foz do Iguaçu, Estado do Paraná (Processo-crime nº 5013371-39.2014.4.04.7002).