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Instauração de procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro(a) MARIA ESPERANZA SILVERO FERNANDES.

por JAIRO ALVES DE ALMEIDA publicado 25/03/2020 15h23, última modificação 25/03/2020 15h23
Instaurar o presente procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro(a) MARIA ESPERANZA SILVERO FERNANDES, nos termos do art. 54, § 1º, inciso II da Lei 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e §2º, II, do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) à pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 388 dias-multa, como infratora do artigo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, em sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara em Foz do Iguaçu, Estado do Paraná (Processo-crime nº 5007588-76.2014.4.04.7002).