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Instauração de procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) NELSON OCTAVIO GASQUEZ NAVARRO.

por JAIRO ALVES DE ALMEIDA publicado 25/03/2020 15h30, última modificação 25/03/2020 15h30
Instaurar o presente procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) NELSON OCTAVIO GASQUEZ NAVARRO, nos termos do art. 54, § 1º, inciso II da Lei 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e §2º, II, do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) por infringir o disposto no artigo 304 c/c artigo 297 do Código Penal, em sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Pedro Carvalho Aguirre Filho da 3ª Vara Criminal Federal de Foz do Iguaçu/PR (Ação Penal nº 2008.70.02008325-8/PR). Observe-se que o expulsando encontra-se atualmente em local incerto e não sabido.