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Instauração de procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) HUGO CESAR VARGAS BAEZ.

por JAIRO ALVES DE ALMEIDA publicado 03/04/2020 16h51, última modificação 03/04/2020 16h51
Instaurar o presente procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) HUGO CESAR VARGAS BAEZ, nos termos do art. 54, § 1º, inciso II da Lei 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e §2º, II, do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) a 4 anos de reclusão por infringir o disposto no artigo 18 da Lei nº 10.826/2003 em sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto Mateus de Freitas Cavalcanti Costa (Ação Penal nº 2006.70.02.002153-0/PR). Observe-se que o expulsando encontra-se atualmente em local incerto e não sabido.