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Instauração de procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) FRANCISCO JAVIER BOGADO GONZALEZ.

por JAIRO ALVES DE ALMEIDA publicado 25/03/2020 14h42, última modificação 25/03/2020 14h42
Instaurar o presente procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) FRANCISCO JAVIER BOGADO GONZALEZ, nos termos do art. 54, § 1º, inciso II da Lei 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e §2º, II, do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) por infringir o disposto no artigo 33, caput c/c artigo 40, incisos I, III e V da Lei nº 11.343/06 e artigo 304 c/c artigo 297, caput do Código Penal em sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Pedro Carvalho Aguirre Filho (Ação Penal nº 5008226-12.2014.404.7002/PR). Observe-se que o expulsando encontra-se em local incerto e não sabido, visto que está em cumprindo pena em regime aberto desde 18/12/2015 conforme informação da Penitenciária Estadual I de Foz do Iguaçu e o endereço para localização cadastrado naquela instituição prisional aponta para o Paraguai.