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TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE EXPULSÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO DE ANDRONICO GARCETE.

por JAIRO ALVES DE ALMEIDA publicado 22/04/2020 14h42, última modificação 22/04/2020 14h42
O Delegado de Polícia Federal Fábio Seiji Tamura, matrícula nº 15.175, lotado e em exercício na DELEX/DPF/FIG/PR, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a ANDRONICO GARCETE de nacionalidade paraguaia, filho de Maria do Rosário Garcete, nascido em Ciudad del Este, na República do Paraguai, em 1º de junho de 1976, atualmente em local incerto e não sabido QUE, com fundamento no artigo 54, § 1º, II, § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FOI DECRETADA SUA EXPULSÃO do território nacional, conforme teor da Portaria CPMIG nº 1404, de 11 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 subsequente, ficando desde já NOTIFICADO acerca do impedimento de retorno ao Brasil pelo prazo de 11 (onze) anos , 8 (oito) meses e 6 (seis) dias, a partir de sua saída do território nacional e do prazo de 10 (dez) dias para interposição de pedido de reconsideração, contados a partir da publicação desta notificação em nosso sítio. Lavrado aos 8 dias do mês de abril de 2020, vai devidamente assinada digitalmente pela autoridade policial e por mim, Temila Soria Aranda, Agente de Polícia Federal, que o lavrei.