PORTARIA Nº 248, DE 29 DE JANEIRO DE 2020

por FABIOLA CRISTINA DONIAK SPONCHIADO publicado 08/04/2020 12h30, última modificação 08/04/2020 12h30
Resolve: Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CLAUDIO MIGUEL TORRES CORONEL, de nacionalidade paraguaia, filho de Mariano Torres e de Ursula Coronel, nascido em Santa Rosa, na República do Paraguai, em 23 de março de 1991, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, a partir da execução da medida.