PORTARIA Nº 157, DE 21 DE JANEIRO DE 2020

por FABIOLA CRISTINA DONIAK SPONCHIADO publicado 08/04/2020 12h55, última modificação 08/04/2020 12h55
Resolve: Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, GILMAR GALEANO, de nacionalidade paraguaia, filho de Osvaldo Dias e de Felicita Galeno, nascido na República do Paraguai, em 1º de setembro de 1985, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias, a partir da execução da medida.