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AUTO DE INFRAÇÃO

por TELMA ROSANGELA KOBERSTEIN publicado 30/05/2018 10h39, última modificação 21/02/2020 10h44
Publicações referentes a decisões, recursos e notificações em processos de Autos de Infração
TONI NHAGA por ROBERTO EGIDIO DE ALBUQUERQUE LIPPO — última modificação 08/08/2018 14h48
Decisão de recurso de Auto de Infração
HELLAS SHIPPING AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA -ME por LUCIANA MARTORELLI SILVA DE ALMEIDA — última modificação 09/08/2018 10h45
Julgamento de Recurso - 08400.003270/2018-17
AMILTON EDUARDO FRANCISCO, processo nº08400. 003557/2018-39 por ROBERTO EGIDIO DE ALBUQUERQUE LIPPO — última modificação 09/08/2018 10h48
Decisão de Recurso de Multa Amilton Eduardo Francisco. Diante de todo exposto, decide: Pela procedência do auto de infração n.º 00037/2018, por infringir o disposto no art. 109, inciso II, da Lei n.º 13.445/2017, deixando de aplicar a conseqüente penalidade por comprovada hipossuficiência econômica do imigrante, conforme previsão do artigo 110, em seu parágrafo único, da Lei n.º 13.445/2017
RICARDO BATALHA REIS VILARDEBO por SANDRA SANGREMAN DE LIMA — última modificação 09/08/2018 10h50
DECISÃO DO RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38000040/2018 REFERENTE AO ESTRANGEIRO RICARDO BATALHA REIS VILARDEBO.
EDSANDRA CHAVES NATUCAM. Processo nº 08400.002562/2018-24. por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 09/08/2018 10h53
DECISÃO DE RECURSO DE MULTA REFERENTE À ESTRANGEIRA EDSANDRA CHAVES NATUCAM. Processo nº 08400.002562/2018-24.
EZEQUIEL AMARU SIEM YANES, processo nº 08400.003815/2018-87 por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 09/08/2018 10h54
DECISÃO DE RECURSO DE MULTA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38000037/2018.
NAHIR VALENTINA JIMENEZ ROJAS, processo nº 08400.003821/2018-34 por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 09/08/2018 11h02
DECISÃO DE RECURSO DE MULTA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38000040/2018.
ALICE VISSAPA HAMUYELA DIOGO , processo nº 08400.004140/2018-93 por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 09/08/2018 11h03
DECISÃO DE RECURSO DE MULTA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 038000038/2018.
PEDRO DUNGULA SABONETE, processo nº 08400.004141/2018-38 por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 09/08/2018 11h06
DECISÃO DE RECURSO DE MULTA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38000035/2018.
ADELAIDE TCHIHAMBO, processo nº 08400.004142/2018-82 por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 09/08/2018 11h07
DECISÃO DE RECURSO DE MULTA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38000034/2018.
JIGANG MO, PROCESSO N.º 08400.002600/2018-49 por ROBERTO EGIDIO DE ALBUQUERQUE LIPPO — última modificação 09/08/2018 11h13
DECISÃO DO RECURSO DE MULTA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO N.º38000004/2018
IVAN SERGIO POJOMOVSKY SOLER - 08400.006557/2018-91 por ROBERTO EGIDIO DE ALBUQUERQUE LIPPO — última modificação 09/08/2018 11h19
Decisão do Recurso referente Auto de Infração n.º 0380.00058/2018
BELA OLEG BENOVA por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 30/05/2018 14h24
Despacho referente ao Recurso do Ato de Infração nº 1336001262018, processo nº 08400003949/2018-06
CAROLINE ANGELE NICOLE DEWAVRIN por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 09/08/2018 11h20
Decisão referente ao recurso do Auto de Infração nº 1336001252018, processo nº 08400.003946/2018-64
MARINE TATUM VICTOIRE RAGUES por ROBERTO EGIDIO DE ALBUQUERQUE LIPPO — última modificação 09/08/2018 11h21
Decisão de Recurso Auto de Infração
ALISA NIKIA SCHOEBEL por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 04/07/2018 14h12
DECISÃO DO RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38000083/2018 REFERENTE A ESTRANGEIRA ALISA NIKIA SCHOEBEL.
Rousseau Emmerick por LUCIANA MARTORELLI SILVA DE ALMEIDA — última modificação 03/08/2018 15h23
Decisão - Auto de Infração N"I33606I20I8
LUIS RUBEN PEREZ GONZALEZ por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 17/08/2018 09h19
Decisão de recurso referente ao auto de infração nº 0380_00094_2018
LEILA SAADAOUI por ROBERTO EGIDIO DE ALBUQUERQUE LIPPO — última modificação 10/09/2018 11h16
DECISÃO DE RECURSO
DECISÃO DE RECURSO DE MULTA REFERENTE AO ESTRANGEIRO ARIEL GONZALEZ GOMEZ. Processo nº 08400.012280/2018-35 por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 25/09/2018 08h50
TERESA INDIRA FAUSTINO GAZOLA por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 15/10/2018 08h23
Decisão do Auto de Infração nº 380.00111/2018
KARELYS COROMOTO PACHECO SALAS por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 15/10/2018 08h43
Decisão do auto de Infração nº 0380.00097/2018
IVANA LOURENÇO POMBAL QUIANGALA por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 16/10/2018 11h03
Decisão do auto de Infração nº 0380.00081/2018
Flaviano Silva por ROBERTO EGIDIO DE ALBUQUERQUE LIPPO — última modificação 16/10/2018 14h24
Decisão
DEFESA AUTO DE INFRAÇÃO 1336_00126_2018 BELA OLEG BENOVA por LUCIANA MARTORELLI SILVA DE ALMEIDA — última modificação 30/11/2018 15h12
Ciente acerca das informações prestadas pela Recorrente, julgo procedente o presente recurso, considerando que não é legal ou justo impor multa a estrangeira quando a demora em regularizá-la foi do Ministério do Trabalho e Emprego.
LORRAINE DEBRA LEE CAMPBELL. AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Nº 1336_00414_2018. por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 19/02/2019 13h47
Torno procedente o referido recurso, visto que a requerente apresentou o comprovante de pagamento da multa devida e deixou o país voluntariamente, não cabendo uma outra autuação, conforme art . 176, §6º do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.
CAUDINE DOSSOU - processo nº 08400.000024/2019-86. Auto de Infração nº 0380_00152_2018 por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 08/01/2019 14h22
Torno procedente o referido recurso, deixando de aplicar a conseqüente penalidade de pagamento da multa, após avaliação e por comprovada condição de hipossuficiência econômica da imigrante, conforme previsão do artigo 110, em seu parágrafo único, da Lei n.º 13.445/2017, ratificado com os termos da Portaria nº 218, de 27 de fevereiro de 2018.
VICTOR MONTOYA HERNANDEZ processo nº 08400.000853/2019-69 por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 30/01/2019 07h56
Julgar improcedente o pedido, tendo em vista que o auto de infração acima mencionado, está perfeito e acabado, mantendo a aplicação da multa.
WISSEM FRIDHI processo nº 08400.000559/2019-57 por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 15/02/2019 09h39
Pela procedência do auto de infração n.º 00036/2018, por infringir o disposto no art. 109, inciso II, da Lei n.º 13.445/2017, deixando de aplicar a conseqüente penalidade de pagamento da multa, após avaliação e por comprovada condição de hipossuficiência econômica do imigrante, conforme previsão do artigo 110, em seu parágrafo único, da Lei n.º 13.445/2017, ratificado com os termos da Portaria nº 218, de 27 de fevereiro de 2018.
AUGUSTO ANTONIO RIBEIRO PINTO. Processo nº 08400.004382/2019-68 por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 30/04/2019 13h49
Decide: Pela procedência do auto de infração n.º 0380.00122/2018, por infringir o disposto no artigo 109, inciso II, da Lei n.º 13.445/2017, aplicando a penalidade do pagamento da referida multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Julgar improcedente o pedido, tendo em vista não se aplicar ao caso a norma indicada no recurso, bem como, o auto de infração em referência, está perfeito e acabado, mantendo assim, a aplicação da referida multa. Assegurar o direito ao exercício do princípio da Ampla Defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 308, parágrafo único do Decreto n.º 9.199/2017. Notifique-se o infrator da decisão proferida, para, querendo, interpor recurso ao Chefe da DELEMIG/SR/DPF/PE, no prazo de 10(dez) dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme preceitua o §8º do artigo 309 do Decreto n.º 9.199/2017, após, arquive-se o processo.
NILTON ALVARO MATEUS NARCISO. Processo nº 08400.004389/2019-80 por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 30/04/2019 14h19
DECISÃO: Por todo exposto, decido pela procedência do auto de infração e notificação de referência, deixando de aplicar a conseqüente penalidade por hipossuficiência da imigrante, conforme previsão da Lei n.º 13.445/2017, artigo 110, em seu parágrafo único: “Art. 110. As penalidades aplicadas serão objeto de pedido de reconsideração e de recurso, nos termos de regulamento. Parágrafo único. Serão respeitados o contraditório, a ampla defesa e a garantia de recursos, assim como a situação de hipossuficiência do migrante ou visitante.” . Que seja o interessado notificado na forma da lei da presente decisão. s.m.j.
MANSOUR DIAGNE. Processo nº 08400.004452/2019-88 por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 02/05/2019 11h28
DECISÃO: Por todo exposto, decido pela procedência do auto de infração e notificação de referência, deixando de aplicar a consequente penalidade por hipossuficiência da imigrante, conforme previsão da Lei n.º 13.445/2017, artigo 110, em seu parágrafo único: “Art. 110. As penalidades aplicadas serão objeto de pedido de reconsideração e de recurso, nos termos de regulamento. Parágrafo único. Serão respeitados o contraditório, a ampla defesa e a garantia de recursos, assim como a situação de hipossuficiência do migrante ou visitante.” . Que seja o interessado notificado na forma da lei da presente decisão.
SOFIA BERNAL VALLE. Processo nº 08400.004571/2019-31 por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 02/05/2019 14h05
DECISÃO: Por todo exposto, decido pela procedência do auto de infração de referência, deixando de aplicar a conseqüente penalidade por hipossuficiência da imigrante, conforme previsão da Lei n.º 13.445/2017, artigo 110, em seu parágrafo único: “Art. 110. As penalidades aplicadas serão objeto de pedido de reconsideração e de recurso, nos termos de regulamento. Parágrafo único. Serão respeitados o contraditório, a ampla defesa e a garantia de recursos, assim como a situação de hipossuficiência do migrante ou visitante.” . Que seja a interessada notificada na forma da lei da presente decisão. s.m.j.
THOMAS ANTON GAHWILWER , processo nº 08400.004253/2019-70 por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 16/05/2019 08h41
CONSIDERANDO que o atestado médico era de 10(dez) dias, e que esse prazo impediria o autuado de viajar até o dia 07/04/2019. Seu prazo legal era até 09/04/2019. Portanto, dois dias antes do final do prazo legal no país, cessou a validade do atestado. CONSIDERANDO que o autuado compareceu neste serviço especializado oito dias após o final de seu atestado médico, quando foi devidamente autuado. CONSIDERANDO que o visitante já é reincidente em ultrapassar prazo de estada, tendo sido autuado em 13/03/2018, estando com aviso ALERTA no STI MAR. DECISÃO: Por todo exposto, decido pela procedência do auto de infração de referência, devendo recolher a multa aplicada por ser de direito. “Art. 110. As penalidades aplicadas serão objeto de pedido de reconsideração e de recurso, nos termos de regulamento. Parágrafo único. Serão respeitados o contraditório, a ampla defesa e a garantia de recursos, assim como a situação de hipossuficiência do migrante ou visitante.” . Que seja o interessado notificado, na forma da lei, da presente decisão.
RALPH ALFRED RUDOLF WILKE processo nº 08400.00005714/2019-21 por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 08/07/2019 08h35
Decisão: Decido pela procedência do auto de infração n.º 380_00070/_2019, por infringir o disposto no art. 109, inciso II, da Lei n.º 13.445/2017, deixando de aplicar a consequente penalidade de pagamento da multa, após avaliação e por comprovada condição de hipossuficiência econômica da imigrante, conforme previsão do artigo 110, em seu parágrafo único, da Lei n.º 13.445/2017, ratificado com os termos da Portaria nº 218, de 27 de fevereiro de 2018. S.M.J.
MIGUEL MOGOLLÓN ROJAS NIETO, processo nº 08400.006294/2019-09 por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 18/06/2019 10h52
DO DIREITO CONSIDERANDO que o visitante ser residente no Brasil a mais de vinte cinco anos e aqui residindo sua esposa, filhos e netos. CONSIDERANDO que o requerente informa em sua defesa que o excesso de prazo foi resultante de grave doença cardíaca . CONSIDERANDO que os atestados médicos do SUS apresentados corroboram as alegações apresentadas. CONSIDERANDO que o autuado reside no Brasil a mais de vinte e cinco anos e aqui também estão sua esposa, filhos e netos. DECISÃO: Por todo exposto, decido pela procedência do recurso . Que seja o interessado notificado na forma da lei da presente decisão. s.m.j. LUCIANA MARTORELLI ALMEIDA REGIS DE CARVALHO, Delegado(a) de Polícia Federal Recife, 17 de junho de 2019
IBOR HERGOTIC, processo nº 08400.007339/2019-54 por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 08/07/2019 08h42
Decisão: Pela procedência do auto de infração n.º 380_00091/_2019, por infringir o disposto no art. 109, inciso II, da Lei n.º 13.445/2017, deixando de aplicar a conseqüente penalidade de pagamento da multa, após avaliação e por comprovada condição de hipossuficiência econômica da imigrante, conforme previsão do artigo 110, em seu parágrafo único, da Lei n.º 13.445/2017, ratificado com os termos da Portaria nº 218, de 27 de fevereiro de 2018. S.M.J.
ALGI WENDEL BARBER FERNANDES CALEQUERA, processo nº 08400.008049/2019-28 por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 05/08/2019 10h34
Decisão: Pela procedência do auto de infração n.º 380_000109/_20199, por infringir o disposto no art. 109, inciso II, da Lei n.º 13.445/2017, deixando de aplicar a conseqüente penalidade de pagamento da multa, após avaliação e por comprovada condição de hipossuficiência econômica da imigrante, conforme previsão do artigo 110, em seu parágrafo único, da Lei n.º 13.445/2017, ratificado com os termos da Portaria nº 218, de 27 de fevereiro de 2018. S.M.J.
FRANCISCO JOSÉ FERNANDES PEREIRA, processo nº 08400.007605/2019-49 por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 05/08/2019 14h22
DECISÃO: Pela procedência do auto de infração n.º 380_00098/_2019, por infringir o disposto no art. 109, inciso II, da Lei n.º 13.445/2017, deixando de aplicar a consequente penalidade de pagamento da multa, após avaliação e por comprovada condição de hipossuficiência econômica da imigrante, conforme previsão do artigo 110, em seu parágrafo único, da Lei n.º 13.445/2017, ratificado com os termos da Portaria nº 218, de 27 de fevereiro de 2018. S.M.J.
GIULIO GUERRINI, processo nº 08400.008553/2019-28 por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 13/08/2019 09h01
Decisão: Considerando que, todos os fatos alegados foram comprovados documentalmente; Considerando que, o autuado é considerado incapaz judicialmente. Diante de todo exposto, DECIDE: Pelo cancelamento do auto de infração n.º 380_00110_2019, e consequentemente cancelamento da multa no valor de R$ 10.000,00, por comprovada incapacidade civil do autuado.
MARIAMA LEMOS CAMARÁ- PROCESSO Nº 08400.010200/2019-98 por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 30/09/2019 14h47
Decisão: Pela procedência do auto de infração n.º 0380.00106/2019, por infringir o disposto no artigo 109, inciso II, da Lei n.º 13.445/2017. Tendo em vista que o auto de infração em referência, está perfeito e acabado. Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada. Deixa de aplicar a penalidade do pagamento da referida multa no valor de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais).
WEAL WARGHI processo nº 08400.010311/2019-02 por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 02/10/2019 14h51
Decisão: Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada. Deixa de aplicar a penalidade do pagamento da referida multa no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). Deverá o interessado apresentar a documentação necessária para regularizar sua situação migratória conforme legislação em vigor.
KALUME OTSHUDIONGO processo nº 08400.010363/2019-71 por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 03/10/2019 13h48
Decisão: Pela procedência do auto de infração n.º 0380.00133/2019, por infringir o disposto no artigo 109, inciso II, da Lei n.º 13.445/2017. Tendo em vista que o auto de infração em referência, está perfeito e acabado.
GEOFFREY ALEXANDER TABER, processo nº 08400.007231/2019-61 por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 11/10/2019 13h59
Decisão: Por todo exposto, decido pela procedência do recurso, para que seja reduzido o valor da multa sendo contabilizados tão somente os dias excedentes ao prazo de 60 dias concedidos por ocasião do primeiro Auto de Infração que seja o interessado notificada na forma da lei da presente decisão.
CANDYCE LYNAEL SILVA, processo nº 08400.010804/2019-34 por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 14/10/2019 08h53
DECISÃO: Diante de todo exposto, decide: Pela procedência do auto de infração n.º 0380.00136/2019, por infringir o disposto no artigo 109, inciso II, da Lei n.º 13.445/2017. Tendo em vista que o auto de infração em referência, está perfeito e acabado. Pelo recolhimento da multa aplicada Assegurar o direito ao exercício do princípio da Ampla Defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 308, parágrafo único do Decreto n.º 9.199/2017. Notifique-se a infratora da decisão proferida, para, querendo, interpor recurso ao Chefe da DELEMIG/SR/DPF/PE, no prazo de 10(dez) dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme preceitua o §8º do artigo 309 do Decreto n.º 9.199/2017, após, arquive-se o processo.
SHULING HUANG, processo nº 08400.011434/2018-71 por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 29/10/2019 09h35
Decisão: Considerando a intempestividade do recurso, decido pela procedência do auto de infração n.º 0380-00080/2018, por infringir o disposto no art. 109, inciso II, da Lei n.º 13.445/2017. Assegurar o direito ao exercício do princípio da Ampla Defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 308, parágrafo único do Decreto n.º 9.199/2017. Notifique-se a infratora da decisão proferida, para, querendo, interpor recurso ao Chefe da DELEMIG/SR/DPF/PE, no prazo de 10(dez) dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme preceitua o §8º do artigo 309 do Decreto n.º 9.199/2017, após, arquive-se o processo. S.M.J.
JOÃO MANUEL DA SILVA LOPES, processo nº 08400.011535/2019-23 por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 01/11/2019 11h15
Decisão: Considerando a intempestividade do recurso, decido pela procedência do auto de infração n.º 0380-00136/2018, por infringir o disposto no art. 109, inciso II, da Lei n.º 13.445/2017. Assegurar o direito ao exercício do princípio da Ampla Defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 308, parágrafo único do Decreto n.º 9.199/2017. Notifique-se o infrator da decisão proferida, para, querendo, interpor recurso ao Chefe da DELEMIG/SR/DPF/PE, no prazo de 10(dez) dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme preceitua o §8º do artigo 309 do Decreto n.º 9.199/2017, após, arquive-se o processo. S.M.J.
SALVATORE MANFREDONIA, processo nº 08400.011775/2019-28 por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 11/11/2019 08h23
Decisão: Por todo exposto, decido pela procedência do auto de infração e notificação n.º 0380-00149/2019, deixando de aplicar a consequente penalidade de multa por hipossuficiência da imigrante, conforme previsão da Lei n.º 13.445/2017, artigo 110, em seu parágrafo único: “Art. 110. As penalidades aplicadas serão objeto de pedido de reconsideração e de recurso, nos termos de regulamento. Parágrafo único. Serão respeitados o contraditório, a ampla defesa e a garantia de recursos, assim como a situação de hipossuficiência do migrante ou visitante.” . Assegurar o direito ao exercício do princípio da Ampla Defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 308, parágrafo único do Decreto n.º 9.199/2017. Notifique-se o infrator da decisão proferida, para, querendo, interpor recurso ao Chefe da DELEMIG/SR/DPF/PE, no prazo de 10(dez) dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme preceitua o §8º do artigo 309 do Decreto n.º 9.199/2017, após, arquive-se o processo. S.M.J. Recife, 08 de novembro de 2019
CESAR LAWRENTI BERIA SUAREZ, proceso nº 08400.011864/2019-74 por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 11/11/2019 09h45
DECISÃO Por todo exposto, decido pela procedência do auto de infração e notificação de referência, deixando de aplicar a conseqüente penalidade por hipossuficiência do imigrante, conforme previsão da Lei n.º 13.445/2017, artigo 110, em seu parágrafo único: “Art. 110. As penalidades aplicadas serão objeto de pedido de reconsideração e de recurso, nos termos de regulamento. Parágrafo único. Serão respeitados o contraditório, a ampla defesa e a garantia de recursos, assim como a situação de hipossuficiência do migrante ou visitante.” . Que seja a interessada notificada na forma da lei da presente decisão. s.m.j.
FLAVIANO FERNANDES DA SILVA, processo nº 08400.012168/2019-85 por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 08/01/2020 08h16
Decisão: Em consulta ao STI MAR – SISTEMA DE TRÁFEGO INTERNACIONAL, foi encontrado no ano de 2018, ou seja, exato um ano, registro de autuação pelo mesmo motivo ora defendido pelo imigrante. Teve o Auto de Infração e Notificação n.º 123/2018, considerado procedente, porém, com dispensa do pagamento da multa. Considerando todo exposto, decido pela procedência do auto de infração n.º 380_00156/2019, por infringir o disposto no art. 109, inciso II, da Lei n.º 13.445/2017. Assegurar o direito ao exercício do princípio da Ampla Defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 308, parágrafo único do Decreto n.º 9.199/2017. Notifique-se o infrator da decisão proferida, para, querendo, interpor recurso ao Chefe da DELEMIG/SR/DPF/PE, no prazo de 10(dez) dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme preceitua o §8º do artigo 309 do Decreto n.º 9.199/2017, após, arquive-se o processo. S.M.J.
CARLOTTA CIVILETTI, processo nº 08400.013152/2019-90 por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 28/01/2020 13h28
Decisão: Considerando que a imigrante teve oportunidade de requerer nova prorrogação de prazo, mesmo assim, não o fez. Considerando que a autuada não apresentou argumentos plausíveis a reconsiderar a penalidade que lhe foi aplicada. Por todo exposto, decido pela procedência do auto de infração e notificação n.º 0380-00163/2019, devendo recolher a multa aplicada, por ser de direito. Assegurar o direito ao exercício do princípio da Ampla Defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 308, parágrafo único do Decreto n.º 9.199/2017. Notifique-se a infratora da decisão proferida, para, querendo, interpor recurso ao Chefe da DELEMIG/SR/DPF/PE, no prazo de 10(dez) dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme preceitua o § 8º do artigo 309 do Decreto n.º 9.199/2017, após, arquive-se o processo. S.M.J.
JORGE FELIX PUIG BATLLE processo nº 08400.001333/2020-15 por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 21/02/2020 10h44
Decisão: Por todo exposto, decido pela procedência do auto de infração e notificação de referência. Deixando de aplicar a consequente penalidade por hipossuficiência do imigrante, considerado o valor da multa, conforme previsão da Lei n.º 13.445/2017, artigo 110, em seu parágrafo único: “Art. 110. As penalidades aplicadas serão objeto de pedido de reconsideração e de recurso, nos termos de regulamento. Parágrafo único. Serão respeitados o contraditório, a ampla defesa e a garantia de recursos, assim como a situação de hipossuficiência do migrante ou visitante.”. Por outro lado, a Portaria Interministerial n.º 7, de 13 de março de 2018, estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de visto temporário de residência para fins de estudo. Senão Vejamos: Art. 7º O requerimento de autorização de residência para fins de estudo deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - ...; II -...; III - ...; IV - Comprovante de pagamento das taxas de autorização de residência e de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicáveis; grifo nosso. Art. 8º Deverão, também, ser apresentados: I - ....; II - Documentação que comprove capacidade financeira própria ou dos responsáveis pela sua manutenção no Brasil durante o período que pretenda permanecer no país, ou comprovação de que foi contemplado com bolsa de estudos, quando cabível: grifo nosso. III - documentação que comprove a matrícula no curso pretendido, em caso de autorização de residência para frequência em curso regular; Portanto, quanto ao pedido para o não recolhimento das taxas de Autorização de residência, deve ser recolhida nos termos da Portaria Interministerial de n.º 7/2018. Devendo apresentar as Guias de Recolhimento Único (GRU) para Autorização de sua residência Temporária, no valor de R$ 204,77 (duzentos e quatro reais e setenta e sete centavos) para expedição da Carteira de Registro Nacional de Migrante, e recolher o valor de R$ 168,13 (cento e sessenta e oito reais e treze centavos) para seu Pedido de Autorização de Residência. Consequentemente, a comprovação de que pode se manter financeiramente no Brasil, não é a exceção, e sim a regra. Assegurar o direito ao exercício do princípio da Ampla Defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 308, parágrafo único do Decreto n.º 9.199/2017. Notifique-se o infrator da decisão proferida, para, querendo, interpor recurso ao Chefe da DELEMIG/SR/DPF/PE, no prazo de 10(dez) dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme preceitua o §8º do artigo 309 do Decreto n.º 9.199/2017, após, arquive-se o processo. S.M.J. Recife, 14 de fevereiro de 2020