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AHMET VEFIK CAPRAZ - processo nº 08400.002305/2020-15

por ADRIANA SANTOS DE FREITAS publicado 22/05/2020 12h50, última modificação 22/05/2020 12h55
Diante de todo exposto, decide: Pela procedência do auto de infração n.º 0380.00045/2020, por infringir o disposto no artigo 109, inciso II, da Lei n.º 13.445/2017, aplicando a penalidade do pagamento da referida multa no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), por ultrapassar o prazo legal em 32(trinta e dois) dias. Julgar improcedente o pedido, tendo em vista, não ter o autuado apresentado qualquer justificativa plausível para a infração cometida. Portanto, o auto de infração em referência, está perfeito e acabado, mantendo assim, a aplicação da referida penalidade. Assegurar o direito ao exercício do princípio da Ampla Defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 308, parágrafo único do Decreto n.º 9.199/2017. Notifique-se o infrator da decisão proferida, para, querendo, interpor recurso ao Chefe da DELEMIG/SR/DPF/PE, no prazo de 10(dez) dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme preceitua o §8º do artigo 309 do Decreto n.º 9.199/2017, após, arquive-se o processo.

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