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CANDYCE LYNAEL SILVA, processo nº 08400.010804/2019-34

por adrianasantos.asf publicado 14/10/2019 08h53, última modificação 14/10/2019 08h53
DECISÃO: Diante de todo exposto, decide: Pela procedência do auto de infração n.º 0380.00136/2019, por infringir o disposto no artigo 109, inciso II, da Lei n.º 13.445/2017. Tendo em vista que o auto de infração em referência, está perfeito e acabado. Pelo recolhimento da multa aplicada Assegurar o direito ao exercício do princípio da Ampla Defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 308, parágrafo único do Decreto n.º 9.199/2017. Notifique-se a infratora da decisão proferida, para, querendo, interpor recurso ao Chefe da DELEMIG/SR/DPF/PE, no prazo de 10(dez) dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme preceitua o §8º do artigo 309 do Decreto n.º 9.199/2017, após, arquive-se o processo.

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