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CAUDINE DOSSOU - processo nº 08400.000024/2019-86. Auto de Infração nº 0380_00152_2018

por ADRIANA SANTOS DE FREITAS publicado 08/01/2019 14h17, última modificação 08/01/2019 14h22
Torno procedente o referido recurso, deixando de aplicar a conseqüente penalidade de pagamento da multa, após avaliação e por comprovada condição de hipossuficiência econômica da imigrante, conforme previsão do artigo 110, em seu parágrafo único, da Lei n.º 13.445/2017, ratificado com os termos da Portaria nº 218, de 27 de fevereiro de 2018.

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