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GIULIO GUERRINI, processo nº 08400.008553/2019-28

por ADRIANA SANTOS DE FREITAS publicado 13/08/2019 09h01, última modificação 13/08/2019 09h01
Decisão: Considerando que, todos os fatos alegados foram comprovados documentalmente; Considerando que, o autuado é considerado incapaz judicialmente. Diante de todo exposto, DECIDE: Pelo cancelamento do auto de infração n.º 380_00110_2019, e consequentemente cancelamento da multa no valor de R$ 10.000,00, por comprovada incapacidade civil do autuado.

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