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GREGOIRE JOSE PAUL DEVROYE - processo nº 08400.001696/2019-17

por ADRIANA SANTOS DE FREITAS publicado 02/06/2020 07h24, última modificação 02/06/2020 07h24
DECISÃO: Assim, diante do exposto, DECIDO dar provimento a defesa para declarar insubsistente o auto de infração de referência, isentando o autuado da obrigação ao recolhimento da pena pecuniária correspondente.

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