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IBOR HERGOTIC, processo nº 08400.007339/2019-54

por ADRIANA SANTOS DE FREITAS publicado 08/07/2019 08h41, última modificação 08/07/2019 08h42
Decisão: Pela procedência do auto de infração n.º 380_00091/_2019, por infringir o disposto no art. 109, inciso II, da Lei n.º 13.445/2017, deixando de aplicar a conseqüente penalidade de pagamento da multa, após avaliação e por comprovada condição de hipossuficiência econômica da imigrante, conforme previsão do artigo 110, em seu parágrafo único, da Lei n.º 13.445/2017, ratificado com os termos da Portaria nº 218, de 27 de fevereiro de 2018. S.M.J.

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