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JOÃO MANUEL DA SILVA LOPES, processo nº 08400.011535/2019-23

por ADRIANA SANTOS DE FREITAS publicado 01/11/2019 11h15, última modificação 01/11/2019 11h15
Decisão: Considerando a intempestividade do recurso, decido pela procedência do auto de infração n.º 0380-00136/2018, por infringir o disposto no art. 109, inciso II, da Lei n.º 13.445/2017. Assegurar o direito ao exercício do princípio da Ampla Defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 308, parágrafo único do Decreto n.º 9.199/2017. Notifique-se o infrator da decisão proferida, para, querendo, interpor recurso ao Chefe da DELEMIG/SR/DPF/PE, no prazo de 10(dez) dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme preceitua o §8º do artigo 309 do Decreto n.º 9.199/2017, após, arquive-se o processo. S.M.J.

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