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RALPH ALFRED RUDOLF WILKE processo nº 08400.00005714/2019-21

por adrianasantos.asf publicado 30/05/2019 10h25, última modificação 08/07/2019 08h35
Decisão: Decido pela procedência do auto de infração n.º 380_00070/_2019, por infringir o disposto no art. 109, inciso II, da Lei n.º 13.445/2017, deixando de aplicar a consequente penalidade de pagamento da multa, após avaliação e por comprovada condição de hipossuficiência econômica da imigrante, conforme previsão do artigo 110, em seu parágrafo único, da Lei n.º 13.445/2017, ratificado com os termos da Portaria nº 218, de 27 de fevereiro de 2018. S.M.J.
IBOR HERGOTIC, processo nº 08400.007339/2019-54 por adrianasantos.asf — última modificação 08/07/2019 08h36
Decisão: Pela procedência do auto de infração n.º 380_00091_2019, por infringir o disposto no art. 109, inciso II, da Lei n.º 13.445/2017, deixando de aplicar a conseqüente penalidade de pagamento da multa, após avaliação e por comprovada condição de hipossuficiência econômica da imigrante, conforme previsão do artigo 110, em seu parágrafo único, da Lei n.º 13.445/2017, ratificado com os termos da Portaria nº 218, de 27 de fevereiro de 2018. S.M.J.