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WEAL WARGHI processo nº 08400.010311/2019-02

por ADRIANA SANTOS DE FREITAS publicado 02/10/2019 14h51, última modificação 02/10/2019 14h51
Decisão: Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada. Deixa de aplicar a penalidade do pagamento da referida multa no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). Deverá o interessado apresentar a documentação necessária para regularizar sua situação migratória conforme legislação em vigor.

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