RAFAEL FELIX CABELLO

por ADRIANA SANTOS DE FREITAS publicado 18/06/2018 11h08, última modificação 09/08/2018 13h36
Indeferimento de Renovação de CRNM amparado pelo Acordo Brasil/Argentina de faciitação de atividade empresarial. Conforme DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017: Art. 135. A perda da autorização de residência será decretada nas seguintes hipóteses: I - cessação do fundamento que embasou a autorização de residência; Art. 134. Caberá recurso da decisão que negar a autorização de residência, no prazo de dez dias, contados da data da ciência do imigrante, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa e aplicadas, subsidiariamente, as disposições da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
despacho por ADRIANA SANTOS DE FREITAS — última modificação 09/08/2018 13h35