JUANLUIS CLAUDIO MORENO APARICIO

por Angelo Jose Clericuzi Santiago Junior publicado 09/11/2018 10h16, última modificação 09/11/2018 10h16
Decido pelo deferimento do pedido de defesa à multa aplicada ao Sr. JUANLUIS CLAUDIO MORENO APARICIO, processo 08065.002480/2018-38, deixando de aplicar a consequente penalidade por hipossuficiência do imigrante, conforme previsão da Lei n.º 13.445/2017, artigo 110, em seu parágrafo único.

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