JUSTIN CRAIG DITTY

por Angelo Jose Clericuzi Santiago Junior última modificação 05/04/2019 17h20
Decido pelo deferimento do pedido de defesa à multa aplicada ao Sr. JUSTIN CRAIG DITTY, processo 08065.002695/2018-59, deixando de aplicar a consequente penalidade por hipossuficiência do imigrante, conforme previsão da Lei n.º 13.445/2017, artigo 110, em seu parágrafo único.