VITOR MANUEL FERNANDES POMBO

por Angelo Jose Clericuzi Santiago Junior publicado 01/04/2019 17h27, última modificação 01/04/2019 17h27
Decido pelo deferimento do pedido de defesa à multa aplicada ao Sr. VITOR MANUEL FERNANDES POMBO, processo 08065.002455/2018-54, deixando de aplicar a consequente penalidade por hipossuficiência do imigrante, conforme previsão da Lei n.º 13.445/2017, artigo 110, em seu parágrafo único.

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