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DECISÃO MULTA ETTORE CACCIOLA

por Arthur Phelipe Mayer Nunes publicado 04/02/2020 13h30, última modificação 04/02/2020 13h30
De acordo com o art. 309, par. 7o. do Decreto 9199/17 julga procedente o auto em desfavor do requerente, abrindo prazo de 10 dias para defesa junto a instância superior.