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SEI 08018.006896/2017-18 - Carlos Rafael Martinez

por Evandro Espindola Silveira última modificação 10/06/2019 11h35
Notificação de Instauração do IPE 0002/2018-SR/PF/RS para efeito de Expulsão do território brasileiro de Carlos Rafael Martinez, nacional do Paraguai, nos termos dos artigos artigo 54 da Lei nº 13.445/2017 e 195, §1º, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006