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Considerando que, apesar de devidamente notificados, os autuados abaixo descritos não apresentaram Defesa Administrativa dentro do prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos §§ 4° e 5° do artigo 309 do Decreto n° 9.199/2017, os considero revéis e DECLARO subsistentes os Autos de Infrações e Notificações abaixo discriminados, mantendo as multas impostas, em conformidade com o disposto na Lei n° 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto n° 9.199/2017.

por ROBERTO CESAR WEBSTER publicado 22/07/2019 10h53, última modificação 05/09/2019 15h27
Multa para Pagamento
Considerando que, apesar de devidamente notificados, os autuados abaixo descritos não apresentaram Defesa Administrativa dentro do prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos §§ 4° e 5° do artigo 309 do Decreto n° 9.199/2017, os considero revéis e DECLARO subsistentes os Autos de Infrações e Notificações abaixo discriminados, mantendo as multas impostas, em conformidade com o disposto na Lei n° 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto n° 9.199/2017. por ROBERTO CESAR WEBSTER — última modificação 19/07/2019 15h43
Multas para pagamento
Considerando que, apesar de devidamente notificados, os autuados abaixo descritos não apresentaram RECURSO dentro do prazo de 10 (dez) dias, à instância imediatamente superior, nos termos do § 8° do artigo 309 do Decreto n° 9.199/2017, ratifico a decisão anterior, mantendo as multas impostas, em conformidade com o disposto na Lei n° 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto n° 9.199/2017, salientando que os infratores deverão realizar o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias. contados da data da publicação, conforme disposto no §10° do artigo 309 do supra citado Decreto. por ROBERTO CESAR WEBSTER — última modificação 02/08/2019 16h10
Multas para Pagamento
Considerando que, apesar de devidamente notificados, os autuados abaixo descritos não apresentaram Defesa Administrativa dentro do prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos §§ 4° e 5° do artigo 309 do Decreto n° 9.199/2017, os considero revéis e DECLARO subsistentes os Autos de Infração e Notificação abaixo discriminados, mantendo as multas impostas, em conformidade com o disposto na Lei n° 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto n° 9.199/2017. por ROBERTO CESAR WEBSTER — última modificação 13/08/2019 14h49
Multa
Prazo para pagamento por ROBERTO CESAR WEBSTER — última modificação 05/09/2019 10h32
Prazo para pagamento
Prazo para Recurso e Pagamento por ROBERTO CESAR WEBSTER — última modificação 05/09/2019 10h33
Prazo para Recurso e Pagamento
Prazo para Recurso e Pagamento por ROBERTO CESAR WEBSTER — última modificação 05/09/2019 10h34
Prazo para Recurso e Pagamento
Prazo para pagamento por ROBERTO CESAR WEBSTER — última modificação 05/09/2019 15h27
Prazo para pagamento de Multa de auto de infração