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DECLARO subsistentes os Autos de Infrações e Notificações abaixo discriminados, mantendo as multas impostas, em conformidade com o disposto na Lei n° 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto n° 9.199/2017.

por ROBERTO CESAR WEBSTER publicado 17/05/2019 12h18, última modificação 17/05/2019 12h18
DECLARO subsistentes os Autos de Infrações
DECLARO subsistentes os Autos de Infrações por ROBERTO CESAR WEBSTER — última modificação 17/05/2019 12h17
DECLARO subsistentes os Autos de Infrações