2019 06 12 Notificação BOOKER T MOFFETT

por Patricia Zucca última modificação 12/06/2019 16h34
Notificação para apresentar a sua defesa, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, no Procedimento de Perda de Autorização de Residência, em razão de Renúncia de Permanência apresentada, por ter se divorciado da brasileira SOLANGE CRISTINA DA CUNHA CARVALHO, sendo que o casamento foi a base para para a obtenção de sua permanência no país, conforme despacho NRE/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP 6932906 e despacho SR/PF/SP 9581507, nos termos do art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, inc. I, art. 135 c/c art. 138 do Dec. nº 9.199/17.