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ARMINDO FERNANDES GODINHO - Notificação de instauração de processo de perda de autorização de residência

por Patricia Zucca publicado 28/08/2019 11h20, última modificação 28/08/2019 11h15
Instauração de Processo Administrativo de Perda de Residência nº 08505.011023/2018-16 Notificamos ARMINDO FERNANDES GODINHO, RNM nº G295979-O, a apresentar a sua defesa, no PRAZO DE 10 DIAS, uma vez que o estrangeiro estaria, supostamente, separado de fato da cônjuge brasileira, fato que embasa sua autorização de residência no Brasil. Em caso de não apresentação de defesa escrita, o processo correrá à revelia, independentemente do comparecimento do(a) notificado(a). Os documentos relativos à defesa dos fatos imputados deverão ser apresentados às 10hs, neste NRE/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP, Rua Hugo D'Antola, 95, 3º Pavimento, Lapa, São Paulo/SP, pessoalmente ou se fazendo representar por advogado legalmente constituído, conforme inc IV do art. 3º da Lei 9784/99.