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Notificação a HENRY NWABUEZE OJUKWU - Instauração de Processo Administrativo de Perda de Residência nº 08505.029078/2018-74.

por Patricia Zucca publicado 15/10/2019 17h36, última modificação 15/10/2019 18h05
Fica o senhor HENRY NWABUEZE OJUKWU, CRNM nº G330132-1, NOTIFICADO a apresentar a sua defesa, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, no Procedimento de Perda de Autorização de Residência, instaurado em razão de, supostamente, ter cessado a reunião familiar com sua filha brasileira nos termos do art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, inc. I, art. 135 c/c art. 138 do Dec. nº 9.199/17. Em caso de não apresentação de defesa escrita, o processo correrá à revelia, independentemente do comparecimento do notificado. Os documentos relativos à defesa dos fatos imputados deverão ser apresentados às 10hs, neste NRE/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP, Rua Hugo D'Antola, 95, 1º Pavimento, Lapa, São Paulo/SP, pessoalmente ou se fazendo representar por advogado legalmente constituído, conforme inc IV do art. 3º da Lei 9784/99.