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Notificação para OROBOSA MAXWELL OBARETIN - Recurso no Processo Administrativo de Perda de Residência nº 08505.005381/2018-81

por Patricia Zucca publicado 30/10/2019 15h33, última modificação 30/10/2019 15h33
Fica o senhor OROBOSA MAXWELL OBARETIN, portador do documento de identificação de estrangeiro nº G416320-C, NOTIFICADO a apresentar RECURSO, no PRAZO DE 10 (DEZ) dias no presente processo, no qual foi determinado, pelo Superintendente da Polícia Federal em São Paulo, a PERDA de sua autorização de residência, em razão de não subisistir ,de fato, o casamento com cônjuge brasileira, sendo que os fatos narrados trazem elementos configuradores de hipótese de perda de autorização de residência previsto no inciso inc. I do art. 135 do Decreto 9.199/2017. Os documentos relativos à defesa dos fatos imputados deverão ser apresentados às 10hs, neste NRE/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP, Rua Hugo D'Antola, 95, 3º Pavimento, Lapa, São Paulo/SP, pessoalmente ou se fazendo representar por advogado legalmente constituído, conforme inc IV do art. 3º da Lei 9784/99.