2019 12 02 Notificação JOÃO FRANCISCO LUBONGO

por LUIZ CARLOS FARIA TORRES publicado 02/12/2019 18h06, última modificação 02/12/2019 18h06
Fica o(a) senhor(a) JOÃO FRANCISCO LUBONGO, natural da Angola, nascido aos 31/03/1989, RNM nº G294685-M, NOTIFICADO(A) a apresentar RECURSO, no PRAZO DE 10 (DEZ) dias no presente processo, no qual foi determinado, pelo Superintendente da Polícia Federal em São Paulo, o CANCELAMENTO de sua autorização de residência, em razão de ter reconhecido a paternidade da criança brasileira LANDA PITULA LUBONDO fraudulentamente, com objetivo de obter autorização para sua residência, sendo que os fatos narrados trazem elementos configuradores de hipótese de cancelamento de autorização de residência prevista no inciso I do art. 136 do Decreto 9.199/2017.