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NATURALIZAÇÃO

por Natalia Lima Lopes publicado 30/03/2017 14h46, última modificação 03/07/2020 19h06

NATURALIZAÇÃO

 

1) O que é naturalização?

Naturalização é o ato pelo qual uma pessoa adquire voluntariamente uma nacionalidade diferente da sua de origem. Trata-se de ato unilateral e discricionário do Estado, da exclusiva competência da do Poder Executivo, na pessoa do Ministro da Justiça, no qual se expressa a soberania do Estado, uma vez que o mesmo satisfaça todas as condições legais.

Sobre a concessão da nacionalidade brasileira, a Constituição Federal assim dispõe no artigo 12, inciso II:

 

“Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira."

 

2) Regulamentação

 

 

 

3) Orientações para o requerimento de Naturalização

  • O requerimento de naturalização será endereçado ao Ministério da Justiça, devendo ser apresentado em uma das unidades da Polícia Federal.

       Verifique aqui a  Lista de circunscrição da Polícia Federal

 

  • O pedido de naturalização deverá conter os documentos previstos, conforme o tipo de naturalização requerida, sem prejuízo de solicitação de documentos ou informações complementares.

 

  • A  Polícia Federal, processará o pedido de naturalização e acompanhado do relatório opinativo encaminhará o processo para análise ao Departamento de Migrações.

 

  • O Departamento de Migrações, caso necessário, poderá requerer diligências complementares à Polícia Federal e notificar o requerente para complementar a documentação apresentada, no prazo de trinta dias, prorrogáveis mediante pedido justificado.

 

  • Instruído o processo de naturalização, o Departamento de Migrações emitirá parecer fundamentado sobre o mérito do pedido e o encaminhará ao Secretário Nacional de Justiça para decisão.

 

  • A decisão que deferir o pedido de naturalização será publicada no Diário Oficial da União. Publicada a decisão deferindo o pedido de naturalização, o naturalizado deverá entregar a Carteira de Registro Nacional Migratória em uma das unidades da Polícia Federal.

 

  • A Portaria Interministerial nº 16  de 03 de outubro de 2018, altera a Portaria Interministerial nº 5, de 27 de fevereiro de 2018 e a Portaria Interministerial nº 11, de 3 de maio de 2018 em relação a flexibilização das regras sobre comunicação em português para fins de naturalização.

Clique aqui para ler o texto da Portaria.

 

4) Solicitações de Naturalização recebidas na Polícia Federal 

 

    1. Naturalização ordinária;
    2. Naturalização extraordinária;
    3. Naturalização provisória;
    4. Transformação de naturalização provisória em definitiva;

 

 Check lists

 

 

5) Agendamento

    

 

       

 

Para maiores informações referentes à Naturalização acesse o site do Ministério da Justiça: