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Naturalização Extraordinária

por Natalia Lima Lopes publicado 30/03/2017 14h46, última modificação 04/06/2018 11h01
Para quem mora no Brasil há quinze anos e não tem condenação penal.

Documentos necessários para solicitar esse serviço:

 

  • Requerimento devidamente assinado pelo naturalizando, clique aqui para obter formulário;
  • Formulário devidamente preenchido e assinado pelo requerente;
  • Declaração de interesse em traduzir ou adaptar o nome à língua portuguesa;
  • Cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório e via original para conferência;
  • Comprovante de situação cadastral do CPF-Cadastro de Pessoas Físicas;
  • Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu nos últimos cinco anos;
  • Certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelos países onde residiu nos últimos quatro anos, legalizada e traduzida, no Brasil, por tradutor público juramentado;
  • Comprovante de reabilitação, nos termos da legislação vigente, se for o caso;
  • Comprovante de residência, nos termos do art. 54 desta Portaria;
  • Cópia do passaporte, observadas as normas do Mercosul.

 Clique aqui para imprimir a lista de documentos para naturalização extraordinária

 

 

Observações Importantes:

 

  • A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade que tenha fixado residência no território nacional há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, ou já reabilitada na forma da legislação vigente, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

 

  • A posse ou a propriedade de bens no País não será prova suficiente do requisito estabelecido no caput, hipótese em que deverá ser comprovada a residência efetiva no País.

 

  • O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá consultar bancos de dados oficiais para comprovar o prazo de residência no País.