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Naturalização Extraordinária

por Natalia Lima Lopes publicado 30/03/2017 14h46, última modificação 23/05/2019 16h57

NATURALIZAÇÃO

 

1) Informações Gerais

Para quem mora no Brasil há quinze anos e não tem condenação penal.

A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade que tenha fixado residência no território nacional há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, ou já reabilitada na forma da legislação vigente, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

O prazo de residência no território nacional deverá ser imediatamente anterior à apresentação do pedido.

Na contagem do prazo de residência,as viagens esporádicas do naturalizando ao exterior não impedirão o deferimento da naturalização extraordinária.

A posse ou a propriedade de bens no País não será prova suficiente do requisito (de fixação de residência no território nacional), hipótese em que deverá ser comprovada a residência efetiva no País.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá consultar bancos de dados oficiais para comprovar o prazo de residência no País.

 

2) Documentos necessários e formulários

Documentos necessários para solicitar esse serviço:

  • Formulário devidamente preenchido e assinado pelo requerente; clique aqui para obter formulário;
  • Declaração de interesse em traduzir ou adaptar o nome à língua portuguesa;
  • Cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório e via original para conferência;
  • Comprovante de situação cadastral do CPF-Cadastro de Pessoas Físicas;
  • Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu nos últimos cinco anos;
  • Certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelos países onde residiu nos últimos quatro anos, legalizada e traduzida, no Brasil, por tradutor público juramentado;
  • Comprovante de reabilitação, nos termos da legislação vigente, se for o caso;
  • Comprovante de residência, nos termos do art. 54 da Portaria Interministerial nº 11 de 03 de maio de 2018;
  • Cópia do passaporte, observadas as normas do Mercosul.
  • Refugiados, apátridas e asilados políticos são isentos de apresentar Atestado de Antecedentes Criminais expedido pelo país de origem(Decreto 9.199/2017,artigo 239,inciso III ).

 

 Clique aqui para imprimir a lista de documentos para naturalização extraordinária

 

Observações Importantes:

  • Fica a critério da autoridade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar Certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias.

 

  • Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou casamento atualizadas.