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Naturalização Ordinária

Para quem tem permanência, mora no Brasil há quatro anos, saber ler e escrever português e não tenha condenação superior a um ano.

Documentos necessários para solicitar esse serviço:

  • Formulário devidamente preenchido e assinado pelo requerente; clique aqui para obter formulário;
  • Declaração de interesse em traduzir ou adaptar o nome à língua portuguesa;
  • Cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório e via original para conferência;
  • Comprovante de situação cadastral do CPF-Cadastro de Pessoas Físicas;
  • Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu nos últimos cinco anos
  • Certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelos países onde residiu nos últimos quatro anos, legalizada e traduzida, no Brasil, por tradutor público juramentado, observada a Convenção sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016;
  • Comprovante de reabilitação, nos termos da legislação vigente, se for o caso;
  • Comprovante de residência, que pode ser algum dos documentos previstos no Art. 54 da Portaria Interministerial nº 11, de 03.05.2018, publicada em 04.05.2018:
      • comprovante de endereço, como contas de água, energia ou telefone;
      • cópia de contrato de locação ou escritura de compra e venda de imóvel em nome do interessado ou de genitor ou cônjuge ou companheiro, acompanhado respectivamente da certidão de nascimento, ou casamento, ou comprovação de união estável;
      • declaração de instituição financeira atestando cadastro de cliente;
      • comprovante de vínculo profissional, conforme a atividade desenvolvida, como:

- declaração de empregador atestando vínculo empregatício naquela localidade;
- comprovante de autônomo;
- comprovante de que exerce atividade de empresário;
- cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;

      • certificados de conclusão de cursos;
      • diplomas;
      • histórico escolar;
      • exames médicos;
      • extrato da Previdência Social;
      • extratos de plano de saúde; ou
      • outros documentos que atestem a residência contínua e ininterrupta no País.
  • Cópia do passaporte, observadas as normas do Mercosul;
  • Certidão de casamento atualizada;
  • Documentos que comprovem união estável;
  • Certidão de nascimento do filho brasileiro; e
  • Comprovação de que sabe comunicar-se em língua portuguesa, que pode ser feita por um dos documentos abaixo referidos, conforme PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 16, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018
      • certificado de:

a) proficiência em língua portuguesa para estrangeiros obtido por meio do Exame Celpe-Bras, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP;
b) conclusão em curso de ensino superior ou pós-graduação, realizado em instituição educacional brasileira, registrada no Ministério da Educação;
c) aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB aplicado pelas unidades seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil;
d) conclusão de curso de idioma português direcionado a imigrantes realizado em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; ou
e) aprovação em avaliação da capacidade de comunicação em língua portuguesa aplicado por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação na qual seja oferecido curso de idioma mencionado na alínea "d";

      • comprovante de:

a) conclusão do ensino fundamental ou médio por meio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA; ou
b) matrícula em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação decorrente de aprovação em vestibular ou de aproveitamento de nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM;

      • nomeação para o cargo de professor, técnico ou cientista decorrente de aprovação em concurso promovido por universidade pública;
      • histórico ou documento equivalente que comprove conclusão em curso de ensino fundamental, médio ou supletivo, realizado em instituição de ensino brasileira, reconhecido pela Secretaria de Educação competente; ou
      • diploma de curso de Medicina revalidado por Instituição de Ensino Superior Pública após aprovação obtida no Exame Nacional de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - REVALIDA aplicado pelo INEP.

 

 Clique aqui para imprimir a lista de documentos para naturalização ordinária

 

 Observações específicas:

  1. Fica a critério da autoridade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar Certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias.
  2. Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou casamento atualizadas.      

 

 

Observações Importantes:

  • No procedimento para a concessão de naturalização ordinária, deverão ser comprovados:

I - capacidade civil, segundo a lei brasileira;
II - residência no território nacional, pelo prazo mínimo de quatro anos;
III - capacidade de se comunicar em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e
IV - inexistência de condenação penal ou comprovação de reabilitação, nos termos da legislação vigente.

 

  • A posse ou a propriedade de bens no País não será prova suficiente do requisito estabelecido no inciso II, hipótese em que deverá ser comprovada a residência efetiva no País.

 

  • O prazo de residência mínimo estabelecido no inciso II do caput do art. 233 será reduzido para um ano se o naturalizando preencher um dos seguintes requisitos:

I - ter filho brasileiro nato ou naturalizado, ressalvada a naturalização provisória; ou
II - ter cônjuge ou companheiro brasileiro e não estar dele separado legalmente ou de fato no momento de
concessão da naturalização.

 

  • O prazo de residência mínimo estabelecido no inciso II do caput do art. 233 será reduzido para dois anos se o naturalizando preencher um dos seguintes requisitos:

I - ter prestado ou poder prestar serviço relevante ao País; ou
II - ser recomendo por sua capacidade profissional, científica ou artística.

 

  • Observado o disposto no art. 12, caput, inciso II, alínea “a”, da Constituição, para os imigrantes originários de países de língua portuguesa serão exigidas:

I - residência no País por um ano ininterrupto; e
II - idoneidade moral.