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Naturalização Ordinária

por Natalia Lima Lopes publicado 30/03/2017 14h46, última modificação 04/06/2018 11h01
Para quem tem permanência, mora no Brasil há quatro anos, saber ler e escrever português e não tenha condenação superior a um ano.

Documentos necessários para solicitar esse serviço:

 

  • Requerimento devidamente assinado pelo naturalizando, clique aqui para obter formulário;
  • Declaração de interesse em traduzir ou adaptar o nome à língua portuguesa;
  • Cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório e via original para conferência;
  • Comprovante de situação cadastral do CPF-Cadastro de Pessoas Físicas;
  • Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu nos últimos cinco anos; 
  • Certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelos países onde residiu nos últimos quatro anos, legalizada e traduzida, no Brasil, por tradutor público juramentado, observada a Convenção sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016;
  • Comprovante de reabilitação, nos termos da legislação vigente, se for o caso;
  • Comprovante de residência, nos termos do art. 54 desta Portaria;
  • Cópia do passaporte, observadas as normas do Mercosul;
  • Certidão de casamento atualizada;
  • Documentos que comprovem união estável;
  • Certidão de nascimento do filho brasileiro; e
  • Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros expedido pelo Ministério da Educação.

 Clique aqui para imprimir a lista de documentos para naturalização ordinária

 

 

Observações Importantes:

 

  • No procedimento para a concessão de naturalização ordinária, deverão ser comprovados:

I - capacidade civil, segundo a lei brasileira;
II - residência no território nacional, pelo prazo mínimo de quatro anos;
III - capacidade de se comunicar em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e
IV - inexistência de condenação penal ou comprovação de reabilitação, nos termos da legislação vigente.

 

  • A posse ou a propriedade de bens no País não será prova suficiente do requisito estabelecido no inciso II, hipótese em que deverá ser comprovada a residência efetiva no País.

 

  • O prazo de residência mínimo estabelecido no inciso II do caput do art. 233 será reduzido para um ano se o naturalizando preencher um dos seguintes requisitos:

I - ter filho brasileiro nato ou naturalizado, ressalvada a naturalização provisória; ou
II - ter cônjuge ou companheiro brasileiro e não estar dele separado legalmente ou de fato no momento de
concessão da naturalização.

 

  • O prazo de residência mínimo estabelecido no inciso II do caput do art. 233 será reduzido para dois anos se o naturalizando preencher um dos seguintes requisitos:

I - ter prestado ou poder prestar serviço relevante ao País; ou
II - ser recomendo por sua capacidade profissional, científica ou artística.

 

  • Observado o disposto no art. 12, caput, inciso II, alínea “a”, da Constituição, para os imigrantes originários de países de língua portuguesa serão exigidas:

I - residência no País por um ano ininterrupto; e
II - idoneidade moral.