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Transformação de Naturalização Provisória em Definitiva

por Natalia Lima Lopes publicado 30/03/2017 14h46, última modificação 07/03/2019 16h33

NATURALIZAÇÃO

 

1) Informações Gerais 

Solicitada até dois anos após o atingimento da maioridade.

A naturalização provisória será convertida em definitiva se o naturalizando expressamente assim o requerer ao Ministério da Justiça e Segurança Pública no prazo de dois anos após atingir a maioridade civil.

Na avaliação do pedido de conversão,será exigida a apresentação de certidões de antecedentes criminais expedidas pelos Estados onde o naturalizando tenha residido após completar a maioridade civil e, se for o caso, de certidão de reabilitação.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública consultará bancos de dados oficiais para comprovar a residência do naturalizando no País.

 

2) Documentos necessários e formulários

Documentos necessários para solicitar esse serviço:

  • Formulário devidamente preenchido e assinado pelo requerente; clique aqui para obter formulário;
  • Documento oficial de identidade;
  • Certidão de antecedentes criminais emitida pelas Justiças Federal e Estadual dos locais onde residiu após completar a maioridade civil;
  • Comprovante de residência, nos termos do art. 54  da Portaria Interministerial nº 11/18;

Clique aqui para imprimir a lista de documentos para transformação de naturalização provisória em definitiva

 

Observação Importante:

  • Fica a critério da autoridade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar Certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias.

 

  • Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou casamento atualizadas.