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Solicitação de Refúgio

por Edvaldo Evangelista Lopes publicado 23/05/2017 15h40, última modificação 07/03/2019 16h35

Solicitante de REFÚGIO

 

1) Informações Gerais

Conforme Art. 1º da Lei Nº 9.474/1997, será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:

 

I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;

II - não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;

III - devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.

 

Para acesso ao Decreto nº 9.277, que dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório clique aqui.

 

 Informações sobre passaporte brasileiro para refugiados clique aqui.

 Informações sobre Carteira de Registro Nacional Migratório para refugiados clique aqui.

 Informações sobre comunicação de viagem ao exterior:

 

 

2) Documentos necessários e formulários

Procedimentos nos processos de refúgio:

 

    • Para solicitar refúgio no Brasil, é preciso estar em território nacional. A qualquer momento após chegar ao Brasil, presentes as hipóteses relacionadas no Art. 1º da Lei Nº 9.474/1997, o migrante interessado deve procurar uma unidade da Polícia Federal para formalizar o pedido de refúgio.

 

    • Para recurso contra decisão do CONARE o solicitante deverá preencher o formulário de recurso abaixo e entregá-lo na Polícia Federal mais próxima à sua residência, em até 15 dias da data de recebimento da notificação de indeferimento do pedido de refúgio.

 

    • Para maiores informações, acesse as Resoluções Normativas nº 16/2013, nº 18/2014, nº 22/2015 e 24/2017-CONARE e sitio do referido Órgão na internet. Para acessar clique aqui.

 

 

Termo de solicitação de refúgio:

  • Lista de Documentos (Anexos da RN 18/2014 - CONARE):

 
Formulário de solicitação em português;
Formulário de solicitação em inglês;
Formulário de solicitação em espanhol;
Formulário de solicitação em francês.
 

  •  Lista de Documentos (Anexo II  - extensão grupo familiar - RN 24/2017 - CONARE):

 
Formulário de Identificação de Familiares em português;
Formulário de Identificação de Familiares em inglês;
Formulário de Identificação de Familiares em espanhol;
Formulário de Identificação de Familiares em francês.

 

  •  Termo de solicitação para reunião familiar:

 

Lista de Documento (Anexo da RN 16/2013 - CONARE)

Formulários em português.

 

         - Lista de Documento (Anexo da RN 16/2013 - CONARE)

Termo de conversão em reunião familiar
 

 

 Formulários para interposição  de recurso:

  •  Lista de Documentos (Anexos da RN 24/2017 - CONARE)

Formulários em português;
Formulários em inglês;
Formulários em espanhol;
Formulários em francês.