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Solicitação de Refúgio

por Edvaldo Evangelista Lopes publicado 23/05/2017 15h40, última modificação 02/05/2019 16h32

Solicitante de REFÚGIO

 

1) Informações Gerais

Conforme Art. 1º da Lei Nº 9.474/1997, será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:

 

I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;

II - não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;

III - devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.

 

Para acesso ao Decreto nº 9.277, que dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório clique aqui.

 

Informações sobre passaporte brasileiro para refugiados clique aqui.

Informações sobre o Registro da Autorização de Residência com base no reconhecimento do status de refugiado e a emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório para refugiados clique aqui.

Informações sobre comunicação de viagem ao exterior:

 

 

2) Documentos necessários e formulários

Procedimentos nos processos de refúgio:

 

    • Para solicitar refúgio no Brasil, é preciso estar em território nacional. A qualquer momento após chegar ao Brasil, presentes as hipóteses relacionadas no Art. 1º da Lei Nº 9.474/1997, o migrante interessado deve procurar uma unidade da Polícia Federal para formalizar o pedido de refúgio.

 

    • Para recurso contra decisão do CONARE o solicitante deverá preencher o formulário de recurso abaixo e entregá-lo na Polícia Federal mais próxima à sua residência, em até 15 dias da data de recebimento da notificação de indeferimento do pedido de refúgio.

 

    • Para maiores informações, acesse as Resoluções Normativas nº 16/2013, nº 18/2014, nº 22/2015 e 24/2017-CONARE e sitio do referido Órgão na internet. Para acessar clique aqui.

 

 

Termo de solicitação de refúgio:

  • Lista de Documentos (Anexos da RN 18/2014 - CONARE):

 
Formulário de solicitação em português;
Formulário de solicitação em inglês;
Formulário de solicitação em espanhol;
Formulário de solicitação em francês.
 

  •  Lista de Documentos (Anexo II  - extensão grupo familiar - RN 24/2017 - CONARE):

 
Formulário de Identificação de Familiares em português;
Formulário de Identificação de Familiares em inglês;
Formulário de Identificação de Familiares em espanhol;
Formulário de Identificação de Familiares em francês.

 

  •  Termo de solicitação para reunião familiar:

 

Lista de Documento (Anexo da RN 16/2013 - CONARE)

Formulários em português.

 

         - Lista de Documento (Anexo da RN 16/2013 - CONARE)

Termo de conversão em reunião familiar
 

 

 Formulários para interposição  de recurso:

  •  Lista de Documentos (Anexos da RN 24/2017 - CONARE)

Formulários em português;
Formulários em inglês;
Formulários em espanhol;
Formulários em francês.