Você está aqui: Página Inicial > Serviços PF > Migração > Autorizações de Residência > REGISTRO de Autorização > REGISTRO de Autorização de Residência

REGISTRO de Autorização de Residência

por Nathalia Costa dos Santos Fernandes publicado 13/03/2019 14h06, última modificação 19/03/2019 11h32

REGISTRO de Autorização de Residência

 

1) REGISTRO COM BASE EM VISTO CONSULAR

 

Conforme o Art.64 do Decreto 9.199/2017 

    • O imigrante de visto temporário que tenha ingressado no País deverá proceder à solicitação de registro no prazo de noventa dias, contado da data de ingresso no País, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso III do caput do art. 307.

 

    • Se for caso de hipossuficiência econômica para o pagamento de taxas, para fins de avaliação dessa condição, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Portaria nº 218/2018-MJ.

 

    • Caso os documentos que comprovem filiação tenham sido emitidos no exterior, é preciso observar as regras de legalização / apostilamento e tradução aplicáveis, observando-se eventuais regras mais benéficas previstas em acordos e tratados de que o Brasil seja signatário.

 

    • § 1° Na hipótese de empregado doméstico, o registro deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data de ingresso no País, com a comprovação da anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e do registro na Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e-Social.

 

 

    • § 2° Na hipótese de não comprovação da anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e do registro no e-Social no prazo de que trata o § 1°, a Polícia Federal realizará o registro do imigrante e comunicará o Ministério do Trabalho.

 

 

 

 

2) REGISTRO COM BASE EM DECISÃO PUBLICADA EM DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO,COM AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA SOLICITADA NO BRASIL

 

Conforme o Art.64 do Decreto 9.199/2017 

 

    • O imigrante a quem tenha sido deferido, no País, o pedido de autorização de residência deverá proceder à solicitação de registro no prazo de trinta dias, contado da data da publicação do deferimento do referido pedido, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput do art. 307.

 

    • Se for caso de hipossuficiência econômica para o pagamento de taxas, para fins de avaliação dessa condição, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Portaria nº 218/2018-MJ.

 

    •  Caso  a certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular ou formulário do visto tenham sido emitidos no exterior, é preciso observar as regras de legalização/apostilamento e tradução aplicáveis, observando-se eventuais regras mais benéficas previstas em acordos e tratados de que o Brasil seja signatário.

 

    •  Em caso de nova autorização de residência ou renovação, poderá ser apresentado o documento de viagem válido ou outro documento que comprove a identidade e a nacionalidade ou documento emitido por órgão público brasileiro que comprove a identidade do imigrante mesmo que tenha validade expirada.

 

    •  Em caso de registro de decisão do Ministério da Justiça para imigrante vítima de tráfico de pessoas, trabalho escravo ou violação de direitos humanos, há isenção de taxas (art. 312, § 5º do Decreto 9.199/2017).

 

 

 

3) REGISTRO REFUGIADO RECONHECIDO PELO CONARE

 

 

 

4) REGISTRO DE ASILADO RECONHECIDO PELO GOVERNO BRASILEIRO