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Registro de Autorização de Residência - Lista de Documentos CONARE

por Nathalia Costa dos Santos Fernandes publicado 14/03/2019 16h55, última modificação 30/04/2020 10h56

REGISTRO de Autorização de Residência

 

Documentos necessários para efetivação do registro de autorização de residência de imigrante que teve reconhecida a condição de refugiado pelo CONARE: 

  • Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da PF;
  • 1(uma) foto 3x4, recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente;
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018), preferencialmente acompanhada de cópia simples de comprovante de residência;
  • Documento de viagem ou documento oficial de identidade, se dispuser;
  • Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular se dispuser e desde que o documento de viagem ou documento oficial de identidade não trouxer dados sobre filiação;
  • Comprovante da decisão do CONARE que reconheceu sua condição de refugiado ou, na sua ausência, declaração sobre a mesma, hipótese em que a unidade da Polícia Federal buscará sua confirmação.
  • Comprovante de pagamento da taxa, quando aplicável:
    • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120)
  • Termo de Responsabilidade assinado pelo refugiado no momento do registro (previsto no art. 28 da Lei 9.474/1997).
  • Agendamento pelo site da PF.

Para imprimir o check list, clique aqui

 

 

 Observações Gerais:

- Na ausência do documento de viagem ou documento oficial de identidade e certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, o refugiado deverá declarar, sob as penas da lei, sua qualificação, mediante preenchimento de termo de responsabilidade. 

- Fica a critério da autoridade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar Certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias. 

- Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou casamento atualizadas.