Você está aqui: Página Inicial > Serviços PF > Migração > Autorizações de Residência > SOLICITAÇÃO de Alteração de Prazo > SOLICITAÇÃO de Alteração de Prazo

SOLICITAÇÃO de Alteração de Prazo

por Nathalia Costa dos Santos Fernandes publicado 13/03/2019 14h06, última modificação 17/07/2019 10h23

SOLICITAÇAÕ de Alteração de Prazo

 

      • Informações Gerais : 

 

De acordo com a Resolução Normativa n° 30,de 12 de Junho de 2018:

    • O Ministério do Trabalho poderá renovar o prazo inicial de residência concedido, pelo período de até dois anos ou a alterar o prazo de residência para prazo indeterminado, nos termos do art. 142, § 3º, do Decreto nº 9.199, de 2017.Levando em conta os documentos necessários para solicitar determinado serviço.

 

    •  O Ministério do Trabalho decidirá quanto à renovação do prazo de residência ou alteração para prazo indeterminado, em até 30 (trinta) dias, a contar da conclusão da instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, nos termos do disposto no art. 49 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

 

    • A publicação do ato a que se refere o caput será feita preferencialmente por meio eletrônico.