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Solicitação de Alteração de Prazo - Lista de Documentos

por Nathalia Costa dos Santos Fernandes publicado 14/03/2019 16h56, última modificação 30/04/2020 11h30

SOLICITAÇAÕ de Alteração de Prazo

 

Documentos necessários para o requerimento de Autorização de Residência Temporária com base no acordo sobre residência para MERCOSUL e Associados  - Decreto nº 6.975/2009

  • Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da PF;
  • 1 (uma) foto 3x4, recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente;
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018), preferencialmente acompanhada de cópia simples de comprovante de residência; 
  • Passaporte válido e vigente ou carteira de identidade ou certidão de nacionalidade expedida pelo agente consular do país de origem, credenciado no país de recepção, de modo que reste provada a identidade e a nacionalidade do peticionante;
  • Certidão de nascimento e comprovação de estado civil da pessoa e certificado de nacionalização ou naturalização, quando for o caso;
  • Certidão negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais no país de origem ou nos que houver residido o peticionante nos cinco anos anteriores à sua chegada ao país de recepção ou seu pedido ao consulado, segundo seja o caso;
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes internacionais penais ou policiais;
  • Certificado de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais do peticionante no país;
  • Comprovante de pagamento das taxas, quando aplicável: 
    • de autorização de residência (R$ 168,13 – Código 140066) 
    • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120)

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Documentos necessários para o requerimento de Renovação do Prazo de Residência do imigrante registrado com base em acordo ou tratado

  • Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da PF;
  • 1 (uma) foto 3x4, recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente;
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018), preferencialmente acompanhada de cópia simples de comprovante de residência; 
  • Carteira de Registro Nacional Migratório;
  • Declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Portaria nº 218/2018-MJ, quando for o caso;
  • Outros documentos exigidos por força do texto do acordo ou tratado;
  • Comprovante de pagamento da taxa, quando aplicável: 
    • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120) 

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Observações Gerais:

- Para efeitos de legalização dos documentos, quando a solicitação tramitar no consulado, bastará a notificação de sua autenticidade, conforme os procedimentos estabelecidos no país do qual o documento procede. Quando a solicitação tramitar pelos serviços migratórios,tais documentos deverão somente ser certificados pelo agente consular do país de origem do peticionante, credenciado no país de recepção, sem outro cuidado.

- O imigrante poderá requerer, no período de noventa dias anteriores à expiração do prazo de dois anos previsto no § 1o do art. 1o,autorização de residência com prazo de validade indeterminado desde que:

I - não apresente registros criminais no Brasil; e
II - comprove meios de subsistência.

- Nos casos que envolvem os pedidos de autorização de residência para nacionais dos países integrantes do MERCOSUL, Bolívia e Chile, sob amparo do estatuído no Decreto no 6.975/2009, cumpre por força de decisão judicial na Ação Civil Pública no 0011205-15.2015.4.03.6100 ao afastamento da obrigatoriedade de apresentação de certificado de antecedentes criminais no país de recepção do imigrante postulante de regularização migratória.

- O recebimento e o processamento de tais pedidos deve ser realizado mesmo que penda em desfavor do postulante inquérito policial ou ações penais em curso no Brasil.

- As certidões de nascimento e casamento mencionadas no inciso IV poderão ser aceitas independentemente de legalização e tradução.

- Caso seja verificado que o imigrante esteja em situação de vulnerabilidade e impossibilitado de apresentar o documento previsto no inciso III, em casos análogos àqueles previstos no § 2o do art. 68 do Decreto no 9.199, de 2017, tal documentação poderá ser substituída por sua cópia simples.

 

 

Documentos necessários para alteração do prazo de residência por reunião familiar, de temporário para indeterminado

  • Formulário devidamente preenchido e assinado pelo requerente;
  • Carteira de Registro Nacional Migratório;
  • 1 foto 3x4, recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente;
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018)
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no último ano
  • Comprovação de que o familiar chamante teve o status de seu prazo de residência alterado de determinado para indeterminado;
  • Declaração, sob as penas da lei, de que subsiste a dependência econômica em relação ao familiar chamante, quando for o caso.
  • Declaração conjunta dos cônjuges ou companheiros, sob as penas da lei, a respeito da continuidade de efetiva união e convivência, quando for o caso.
  • Comprovante de pagamento da taxa, quando aplicável.
    • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120).
    • de autorização de residência (R$ 168,13 – Código 140066).

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Observações Gerais:

- Fica a critério da entidade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar Certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias.

- Fica a critério da entidade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou casamento atualizadas.