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SOLICITAÇÃO de Alteração de Prazo - Lista de Documentos

por Nathalia Costa dos Santos Fernandes publicado 14/03/2019 16h56, última modificação 14/03/2019 16h56

SOLICITAÇAÕ de Alteração de Prazo

 

Documentos necessários para o requerimento de alteração de prazo de residência com base em Acordo ou Tratado -MERCOSUL – Temporária para Indeterminado

  • Duas fotos 3x4; recentes, coloridas e com fundo branco;
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018); 
  • Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM ou certidão de residência temporária obtida em conformidade com os termos do acordo;
  • Passaporte ou documento de viagem válido ou certificado de nacionalidade expedido pelo agente consular do país de origem do interessado (original e cópia simples para conferência administrativa);
  • Certidão negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais;
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data de solicitação;
  • Comprovação dos meios de vida lícitos que permitam a subsistência do requerente e de seu grupo familiar de convívio, conforme parâmetros do art. 6 da Portaria Interministerial 03 de 27/02/2018; 
  • Comprovante de pagamento das taxas, quando aplicável: 
    • de autorização de residência (R$ 168,13 – Código 140066) 
    • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120)

Para imprimir o check list, para maiores de idade, clique aqui 

 

 

Documentos necessários para o requerimento de Renovação do Prazo de Residência do Imigrante Registrado com Base em Acordo ou Tratado

  • Carteira de Registro Nacional Migratório;
  • Duas fotos 3x4, recentes, coloridas e com fundo branco;
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018);
  • Comprovante de pagamento das taxas, quando aplicável:
      • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120) 
  • Declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Portaria nº 218/2018-MJ, quando for o caso;
  • Outros documentos exigidos por força do texto do acordo ou tratado;

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Observações:

  • Para efeitos de legalização dos documentos, quando a solicitação tramitar no consulado, bastará a notificação de sua autenticidade, conforme os procedimentos estabelecidos no país do qual o documento procede. Quando a solicitação tramitar pelos serviços migratórios,tais documentos deverão somente ser certificados pelo agente consular do país de origem do peticionante, credenciado no país de recepção, sem outro cuidado.

 

  • O imigrante poderá requerer, no período de noventa dias anteriores à expiração do prazo de dois anos previsto no § 1o do art. 1o,autorização de residência com prazo de validade indeterminado desde que:

I - não apresente registros criminais no Brasil; e
II - comprove meios de subsistência.

 

  • Nos casos que envolvem os pedidos de autorização de residência para nacionais dos países integrantes do MERCOSUL, Bolívia e Chile, sob amparo do estatuído no Decreto no 6.975/2009, cumpre por força de decisão judicial na Ação Civil Pública no 0011205-15.2015.4.03.6100 ao afastamento da obrigatoriedade de apresentação de certificado de antecedentes criminais no país de recepção do imigrante postulante de regularização migratória.

 

  • O recebimento e o processamento de tais pedidos deve ser realizado mesmo que penda em desfavor do postulante inquérito policial ou ações penais em curso no Brasil.

 

  • As certidões de nascimento e casamento mencionadas no inciso IV poderão ser aceitas independentemente de legalização e tradução.

 

  • Caso seja verificado que o imigrante esteja em situação de vulnerabilidade e impossibilitado de apresentar o documento previsto no inciso III, em casos análogos àqueles previstos no § 2o do art. 68 do Decreto no 9.199, de 2017, tal documentação poderá ser substituída por sua cópia simples.

 

 

 

Documentos necessários para alteração do prazo de residência familiar, de temporário para indeterminado

  • Carteira de Registro Nacional Migratório;
  •  Duas fotos 3x4; 
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018);
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no último ano;
  • Comprovação de que o familiar chamante teve o status de seu prazo de residência alterado de determinado para indeterminado; 
  • Declaração, sob as penas da lei, de que subsiste a dependência econômica em relação ao familiar chamante, quando for o caso.
  • Declaração conjunta dos cônjuges ou companheiros, sob as penas da lei, a respeito da continuidade de efetiva união e convivência, quando for o caso;
  • Comprovante de pagamento da taxa, quando aplicável.
    • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120).
    • de autorização de residência (R$ 168,13 – Código 140066).

 

Observações:

  1. Fica a critério da entidade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar Certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias.
  2. Fica a critério da entidade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou casamento atualizadas.      

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