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COMPROVANTE DO VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL

por Nathalia Costa dos Santos Fernandes publicado 10/06/2019 12h53, última modificação 10/06/2019 12h53

 

Deverão ser apresentados (conforme Art. 3º, §1º da Portaria Interministerial MJ nº 12, de 13 de junho de 2018):

 

  1. ORIGINAL do Atestado de união estável emitido por autoridade competente do país de procedência do chamado, acompanhado de 01 (uma) cópia simples; ou
  2. ORIGINAL da Comprovação de união estável emitida por juízo competente no Brasil ou autoridade correspondente no exterior, acompanhado de 01 (uma) cópia simples
  3. ORIGINAL da LEGALIZAÇÃO/APOSTILAMENTO (quando exigido), acompanhado de 01 (uma) cópia simples;
  4. ORIGINAL da TRADUÇÃO (quando exigida), acompanhado de 01 (uma) cópia simples.

 

Não sendo possível a apresentação dos documentos mencionados acima, a união estável poderá ser comprovada pela apresentação de (conforme Art. 3º, 2º da Portaria Interministerial MJ nº 12, de 13 de junho de 2018):

 

  1. Certidão ou documento similar emitido por autoridade de registro civil nacional, ou equivalente estrangeiro;
  2. Declaração (para o modelo dessa declaração, clique aqui), sob as penas da lei, de duas pessoas que atestem a existência da união estável e, no mínimo, um dos seguintes documentos:

       a. Comprovação de dependência emitida por autoridade fiscal ou órgão correspondente à Receita Federal;

       b. Certidão de casamento religioso;

       c. Disposições testamentárias que comprovem o vínculo;

      d. Apólice de seguro de vida na qual conste um dos interessados como instituidor do seguro e o outro como                        beneficiário;

      e. Escritura de compra e venda, registrada no Registro de Propriedade de Imóveis, em que constem os interessados           como proprietários, ou contrato de locação de imóvel em que figurem como locatários;

       f. Conta bancária conjunta;

       g. Certidão de nascimento de filho estrangeiro do casal;

       h. Outro documento apto a comprovar a união estável.

 

IMPORTANTE

Serão aceitas Certidões ATUALIZADAS (inclusive as emitidas no exterior) que não ultrapassem 90 (noventa) dias contados da data de emissão do documento até a data da apresentação da Solicitação da Autorização de Residência na unidade da Polícia Federal. Fica a critério da autoridade administrativa competente pela apreciação das solicitações de Autorização de Residência analisar situações específicas onde esse prazo não seja cumprido.

 

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