Lista de Documentos Brasil e Uruguai

por Nathalia Costa dos Santos Fernandes publicado 23/05/2019 17h42, última modificação 29/04/2020 13h45

Acordos e Tratados

Documentos necessários para Autorização de Residência por Prazo Indeterminado com Base no Acordo sobre residência entre Brasil e Uruguai - Decreto nº 9.089/2017

  • Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da PF;
  • 1(uma) foto 3x4, recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente;
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018), preferencialmente acompanhada de cópia simples de comprovante de residência;
  • Passaporte válido e vigente ou carteira de identidade ou documento especial de fronteiriço ou certidão de nacionalidade expedida pelo agente consular do país de origem, acreditado no país de recepção, de modo que reste provada a identidade e a nacionalidade do solicitante;
  • Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, quando o documento de viagem ou documento oficial de identidade não trouxer dados sobre filiação;
  • Certidão ou declaração pessoal sob as penas da lei negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais, no país de origem ou nos que houver residido o solicitante nos cinco anos anteriores à sua chegada ao país de destino ou de seu pedido ao consulado, conforme o caso.
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes internacionais penais ou policiais; 
  • Comprovante de pagamento das taxas, quando aplicável:
    • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120) 

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Para imprimir o check list, para menores de idade, clique aqui 

 

Observações Gerais:

- Dispensadas a legalização e a tradução de documentos (Acordo Brasil / Uruguai). Exige-se, apenas, que o documento apresentado perante as autoridades consulares ou migratórias seja válido no país de expedição.

- O procedimento aplicar-se-á independente da condição migratória do solicitante no território do país de recepção e implicará a isenção de multas e outras sanções administrativas mais gravosas decorrentes de estada irregular.   

- Fica a critério da autoridade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar Certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias.

- Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou casamento atualizadas.